Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015/M
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2013
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 210/2015
Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Portaria n.º 209/2015
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Lei n.º 70/2015
Quinta alteração à Lei n.º 91/95 , de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido
Processo T-485/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de julho de 2015 (Excertos). Akzo Nobel NV e Akcros Chemicals Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercados europeus dos estabilizadores térmicos – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.
Processo T-115/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de julho de 2015. Gert-Jan Dennekamp contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de pensão complementar — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Artigo 8.°, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-462/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015. Pilkington Group Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Procedimento administrativo — Mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de dados alegadamente cobertos pelo segredo comercial — Dever de fundamentação — Confidencialidade — Segredo profissional — Confiança legítima. Processo T-462/12.
Processo T-314/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de julho de 2015. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Fundo de coesão — Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (Porto do Caniçal) — Redução da contribuição financeira — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais. Processo T-314/13.
Processo F-94/15 - Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2015. Oren Wolff contra Serviço Europeu para a Ação Externa. Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Eleições para o Comité do Pessoal — Urgência — Inexistência — Ponderação dos interesses em causa. Processo F-94/15 R.
Processo T-561/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de julho de 2015. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Programa de Desenvolvimento Rural da Galiza (2007‑2013) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais — Despesas efetuadas pela Espanha — Fiscalizações in loco — Obrigação de proceder à recontagem dos animais — Artigo 10.°, n.os 2 e 4, e artigo 14.°, n.
Processo T-457/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 15 de julho de 2015. Thierry Rouffaud contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual auxiliar — Requalificação do contrato — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários. Processo T-457/14 P.
Processo T-337/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015. CSF Srl contra Comissão Europeia. Aproximação das legislações — Diretiva 2006/42/CE — Máquinas que ostentam a marcação ‘CE’ — Exigências essenciais de segurança — Riscos para a segurança das pessoas — Cláusula de salvaguarda — Decisão da Comissão que declara justificada uma medida nacional de proibição de colocação no mercado — Requisitos de aplicação da cláusula de salvaguarda — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de julho de 2015 (Excertos). Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) e Ori Martin SA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.° TFUE — Infração única, complexa e continuada — Prescrição — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Imputação da responsabilidade da infração à sociedade mãe — Proporcionalidade — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Plena jurisdição.
Processo T-423/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de julho de 2015 (Excertos). Redaelli Tecna SpA contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.° TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo — Prazo razoável. Processo T-423/10.
Processo T-436/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de julho de 2015 (Excertos). HIT Groep BV contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.