Legislação
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Processo T-631/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de julho de 2015. Roland SE contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária que consiste num tom de cor vermelho na sola de um sapato — Marca figurativa internacional anterior my SHOES — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-631/14.
Processo C-172/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015. ING Pensii - Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA contra Consiliul Concurenței. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Acordos, decisões e práticas concertadas — Modalidades de repartição da clientela num mercado de fundos de pensões privados — Existência de uma restrição da concorrência na aceção do artigo 101.
Processo C-95/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015. Unione Nazionale Industria Conciaria (UNIC) e Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Uni.co.pel) contra FS Retail e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.° TFUE a 36.° TFUE — Medidas de efeito equivalente — Diretiva 94/11/CE — Artigos 3.° e 5.
Processo C-39/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015. BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-468/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigos 2.°, n.° 4, e 8.° — Proibição de comercialização dos tabacos destinados a uso oral — ‘Snus’ (tabaco de mascar) a granel. Processo C-468/14.
Processo F-116/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015. Simona Murariu contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA).
Processo C-400/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015. Basic AG Lebensmittelhandel contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-218/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015. Kuldip Singh e o. contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.°, n.
Processo C-653/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2006/12/CE — Artigos 4.° e 5.° — Gestão de resíduos — Região da Campânia — Acórdão do Tribunal de Justiça — Constatação de um incumprimento — Não execução parcial do acórdão — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C-653/13.
Processo C-379/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015. TOP Logistics BV e Van Caem International BV contra Bacardi & Company Ltd e Bacardi International Ltd - Bacardi & Company Ltd e Bacardi International Ltd contra TOP Logistics BV e Van Caem International BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1170 da Comissão, de 16 de julho de 2015, que adiciona às quotas de pesca para 2015 determinadas quantidades retiradas no ano de 2014 em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho
Processo C-255/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015. Robert Michal Chmielewski contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Artigos 3.° e 9.° — Dever de declaração — Violação — Sanções — Proporcionalidade. Processo C-255/14.
Processo C-580/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015. Coty Germany GmbH contra Stadtsparkasse Magdeburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.°, n.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.° — Direito a dedução — Dedução parcial — IVA pago pelas sociedades holding pela aquisição de capitais investidos nas suas filiais — Prestações de serviços fornecidos às filiais — Filiais constituídas sob a forma de sociedades de pessoas — Artigo 4.
Processo C-184/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015. A contra B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Artigo 3.