Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-222/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015. Konstantinos Maïstrellis contra Ypourgos Dikaiosynis, Diafaneias kai Anthropinon Dikaiomaton. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias.
Processo C-425/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia e o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Austrália — Diretrizes de negociação — Comité especial — Artigos 13.°, n.° 2, TUE, 218.°, n.
Processo C-485/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° TFUE e 40.° do Acordo EEE — Imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito — Isenção — Donativos e legados — Diferença de tratamento — Organismos situados noutro Estado‑Membro — Inexistência de convenção fiscal bilateral. Processo C-485/14.
Processo C-681/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015. Diageo Brands BV contra Simiramida-04 EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.
Processo C-88/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1289/2013 — Artigo 1.°, n.os 1 e 4 — Regulamento (CE) n.° 539/2001 — Artigo 1.°, n.° 4, alínea f) — Artigo 290.° TFUE — Suspensão da isenção da obrigação de visto — Inserção de uma nota de rodapé — Alteração do ato legislativo. Processo C-88/14.
Processo C-83/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015. CHEZ Razpredelenie Bulgaria AD contra Komisia za zashtita ot diskriminatsia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1171 da Comissão, de 16 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-69/15 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de julho de 2015. NK Rosneft OAO e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-69/15.
Processo F-20/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015. FG contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.° 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares‑tipo — Artigo 30.°, n.
Processo C-369/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015. Sommer Antriebs- und Funktechnik GmbH contra Rademacher Geräte-Elektronik GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos — Diretiva 2002/96/CE — Artigos 2.°, n.° 1, e 3.°, alínea a), e anexos I A e I B — Diretiva 2012/19/UE — Artigos 2.°, n.° 1, alínea a), 2.°, n.° 3, alínea b), e 3.°, n.
Processo C-539/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015. Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García contra Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 7.° – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.° e 47.
Processo C-237/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015. Minister for Justice and Equality contra Francis Lanigan. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.
Processo C-145/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.° — Deposição de resíduos em aterros — Resíduos não perigosos — Não conformidade dos aterros existentes. Processo C-145/14.
Segunda alteração às Leis n.os 50/2012 , de 31 de agosto, 73/2013 , de 3 de setembro, e 75/2013 , de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014 , de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014 , de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes
Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online