Legislação
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Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional (RRN), criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos
Determina a dissolução e estabelece o processo de liquidação da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S.A., tendo em vista a respetiva extinção
Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais
Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.°, n.° 1, e 3.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1172 da Comissão, de 16 de julho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho
Processo F-112/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015. EJ e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.° 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 30.°, n.
Processo C-615/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015. ClientEarth e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b) — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Artigo 8.
Processo C-612/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015. ClientEarth contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Informações ambientais — Convenção de Aarhus — Artigo 4.°, n.
Processo C-584/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2015. Directeur général des finances publiques contra Mapfre asistencia compañia internacional de seguros y reaseguros SA e Mapfre warranty SpA contra Directeur général des finances publiques. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França).
Processo T-207/15 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 (Excertos). National Iranian Tanker Company contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses — Falta de urgência. Processo T-207/15 R.
Processo C-299/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015. Daniele Striani e o. contra Union européenne des Sociétés de Football Association (UEFA) e Union Royale Belge des Sociétés de Football - Association (URBSFA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles.
Processo C-507/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de julho de 2015. P contra M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 16.°, n.
Processo C-21/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra Rusal Armenal ZAO. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da China — Acessão da República da Arménia à Organização Mundial do Comércio (OMC) — Artigo 2.°, n.° 7, do Regulamento (CE) n.
Processo C-140/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Prevenção e eliminação do depósito de terras de escavação e de outros resíduos — Deposição de resíduos em aterros — Falta de adoção de medidas para fins de eliminação e de armazenamento desses resíduos — Exercício das vias de recurso jurisdicionais. Processo C-140/14.