Lei n.º 72/2015
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 , de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar n.º 5/2015
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2015
Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2015
Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia
Portaria n.º 214/2015
Disponibiliza o regime especial de constituição imediata de associações, no âmbito do serviço "Associação na Hora" na Conservatória do Registo Comercial do Funchal
Lei n.º 71/2015
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
Regulamento de Execução (UE) 2015/1177 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/1178 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) 2015/1176 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que aprova a substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto do Presidente da República n.º 64/2015
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador João António da Costa Mira Gomes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas
Decreto do Presidente da República n.º 66/2015
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador João António da Costa Mira Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Berlim
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015
Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal
Portaria n.º 213/2015
Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84 , de 2 de julho
Decreto do Presidente da República n.º 65/2015
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Embaixador de Portugal em Berlim
Decreto do Presidente da República n.º 67/2015
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas