Decreto n.º 2/2024
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas na freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 181/2024/1
Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A
Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Portaria n.º 182/2024/1
Primeira alteração ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira ― Mérito da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 1179/2009 , de 7 de outubro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024
Nomeia o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Decreto-Lei n.º 49/2024
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2024
Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.
Processo T-125/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 7 de agosto de 2024. Synapsa Med sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Designação de um novo representante — Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal Geral — Artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito. Processo T-125/23.
Lei n.º 38/2024
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Lei n.º 34/2024
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 35/2024
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos...
Lei n.º 32/2024
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
Lei n.º 36/2024
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 33/2024
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.