Legislação
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Processo C-139/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de julho de 2025. UY contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Comirnaty — Vacina contra a COVID‑19 — Recurso de anulação — Independência e imparcialidade dos juízes da União — Interesse em agir — Legitimidade — Artigo 263.
Processo C-326/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2025. Grodno Azot AAT e Khimvolokno Plant contra Conselho da União Europeia.
Processo C-148/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de julho de 2025. UY contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Spikevax — Vacina contra a COVID‑19 — Recurso de anulação — Independência e imparcialidade dos juízes da União — Interesse em agir — Legitimidade — Artigo 263.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1311 da Comissão, de 3 de julho de 2025, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições para avaliar o caráter significativo das extensões e alterações à utilização de modelos internos alternativos, bem como das alterações ao subconjunto dos fatores de risco modelizáveis
Processo C-263/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2025. Processo penal contra YE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Tutrakan. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2008/675/JAI – Artigo 3.°, n.
Processo C-808/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2025. Högkullen AB contra Skatteverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 72.° — Valor normal — Artigo 80.° — Reavaliação do valor tributável — Sociedade mãe que presta serviços às suas filiais no âmbito da gestão ativa das mesmas — Determinação do valor normal. Processo C-808/23.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de julho de 2025. Instituto Cervantes e Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Adjudicação de contratos públicos pela União Europeia — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Mercado de serviços de formação linguística — Obrigação de apresentar as propostas através da aplicação eletrónica eSubmission — Utilização, por um proponente, de uma hiperligação que remete para um sítio Internet que contém os documentos descritivos da proposta — Recusa da Administração de ter em conta esses documentos — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
Processo C-114/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de julho de 2025. Global Nanotechnologies AE schediasmou anaptyxis paraskevis kai emporias ylikon nanotechnologias (Glonatech) contra Agência de Execução Europeia da Investigação. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projeto SANAD — Despesas de pessoal — Custos elegíveis — Pedido de cobrança — Nota de débito — Artigo 41.
Processo C-628/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de julho de 2025. Communauté d’Agglomération du Boulonnais contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Isenção fiscal para os operadores portuários franceses — Denúncias sucessivas — Conceito de “parte interessada” — Conceito de “ato puramente confirmativo”. Processo C-628/24 P.
Processo C-268/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2025. ZT contra Ministero dell’Istruzione e del Merito. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo C-610/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2025. FO contra Ypourgos Metanastefsis kai Asylou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção internacional — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
Processo C-605/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2025. «Ati-19» EOOD contre Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» – Sofia v Glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Blagoevgrad. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Artigo 47.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1313 da Comissão, de 3 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1584 no que diz respeito à lista de áreas demarcadas para o confinamento de Popillia japonica Newman em Itália
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 3 de julho de 2025. C.B.S.-2009 OOD contra Izpalnitelen direktor na Natsionalna agentsa za prihodite (NAP). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1310 da Comissão, de 3 de julho de 2025, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados e os prazos para a apresentação dos relatórios anuais sobre os metadados e a qualidade relativos ao tópico Utilização das TIC (tecnologias da informação e comunicação) e comércio eletrónico para o ano de referência de 2026, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho