Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2015/M
Aprova a alteração ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2015
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 242/2015
Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015 , de 2 de março
Lei n.º 94/2015
Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007 , de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)
Declaração de Retificação n.º 37/2015
Retifica o Decreto-Lei n.º 146/2015 , de 3 de agosto, do Ministério da Defesa Nacional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n...
Lei n.º 93/2015
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012 , de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Regulamento de Execução (UE) 2015/1386 da Comissão, de 12 de agosto de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório de controlo anual
Regulamento de Execução (UE) 2015/1387 da Comissão, de 12 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/A
Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A , de 26 de outubro
Lei n.º 90/2015
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
Lei n.º 91/2015
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa
Portaria n.º 239/2015
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-03 de cadastro e a denominação Fonte Santa de Almeida e revoga a Portaria n.º 286/2005 , de 21 de março
Lei n.º 92/2015
Primeira alteração à Lei n.º 86/95 , de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
Portaria n.º 237/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 278-C/2014 , de 29 de dezembro, que estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010 , de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014 , de 14 de novembro
Portaria n.º 241-A/2015
Procede à derrogação temporária da restrição da Portaria n.º 303-A/2004 , de 22 de março, concedendo às aeronaves autorizadas a aterrar durante o período noturno no Aeroporto de Lisboa a possibilidade de procederem, logo após a aterragem, à inversão de potência (reverse thrust)