Lei n.º 96/2015
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE , o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40...
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2015/A
Estabelece o estatuto do dador de sangue no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 164/2015
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos
Portaria n.º 248/2015
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações, localizadas no concelho de Abrantes
Portaria n.º 247/2015
Aprova os modelos de cartão de identificação profissional do pessoal do corpo da guarda prisional, em situação de ativo, pré-aposentação e aposentação, e dos guardas instruendos em formação inicial de guardas e revoga a Portaria n.º 56/2011 , de 28 de janeiro
Decreto-Lei n.º 165/2015
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/M
Aprova a Orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira
Decreto-Lei n.º 163/2015
Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004 , 550/2004 , 551/2004 e 552/2004 , de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n...
Lei n.º 97/2015
Altera os limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no Município de Celorico de Basto
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
Regulamento de Execução (UE) 2015/1396 da Comissão, de 14 de agosto de 2015, que retifica o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à substância ativa Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1398 da Comissão, de 14 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/1397 da Comissão, de 14 de agosto de 2015, que renova a aprovação da substância ativa florasulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2015/M
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2015/A
Aprova o Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE)