Lei n.º 98/2015
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79 , de 20 de setembro, 57/98 , de 16 de março, e 171/99 , de 19 de maio
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 53/2015
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União...
Decreto n.º 15/2015
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Sanchez da Costa Pereira
Decreto n.º 14/2015
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Júlio Pereira Gomes
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2015/M
Aprova a primeira alteração ao Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2015
Portaria n.º 251/2015
Prorroga por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2015/2016, o funcionamento do Curso Científico-Tecnológico de Desporto e Dinamização da Atividade Física, de nível secundário de educação, com planos próprios, na Didáxis - Cooperativa de Ensino, C. R. L., criado pela Portaria n.º 32/2015 , de 13 de fevereiro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2015/M
Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano económico de 2013
Portaria n.º 249/2015
Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo
Aviso n.º 52/2015
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2015/A
Cria o «Museu do Parlamento» nas instalações da Assembleia Legislativa
Portaria n.º 250/2015
Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2015/A
Resolve assinalar a importância da zona envolvente ao Aeroporto de Santa Maria tendo em conta não só o património histórico edificado mas, também, as suas características urbanas específicas que a tornam única na Região e lhe conferem o potencial para vir a ser um espaço de excelência urbanística e arquitetónica que...
Regulamento de Execução (UE) 2015/1399 da Comissão, de 17 de agosto de 2015, relativo à recusa da autorização da preparação de Bacillus toyonensis (NCIMB 14858T) (anteriormente Bacillus cereus var. toyoi NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, coelhos de engorda, frangos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda, porcas de reprodução e vitelos de criação e à revogação das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para perus de engorda e coelhas reprodutoras, que altera os Regulamentos (CE) n.° 256/2002, (CE) n.° 1453/2004, (CE) n.° 255/2005 e (CE) n.° 1200/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 166/2008, (CE) n.° 378/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 288/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1400 da Comissão, de 17 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Lei n.º 95/2015
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004 , de 13 de dezembro