Legislação
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Processo C-531/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2015. Giorgio Giorgis contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária tridimensional — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.
Processo C-386/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015. Groupe Steria SCA contra Ministère des Finances et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles. Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 4.°°, n.
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007 , de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria José Teixeira de Morais Pires como Embaixadora de Portugal não residente no Kosovo
Torna público que a República do Paraguai aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014
Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida do cargo de Embaixador de Portugal não residente no Panamá
Torna público que a República Portuguesa notificou o Conselho Federal suíço, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna, em 25 de setembro de 1950, e o Protocolo Adicional ao Protocolo de 25...
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO) relativo ao Estabelecimento de um Centro Internacional (Categoria 2) sob os auspícios da UNESCO para a Formação Avançada de Cientistas dos Países de Língua Portuguesa no âmbito das Ciências Fundamentais...
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Maria Santos Pessoa e Costa para o cargo de Embaixador de Portugal no Panamá
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sever do Vouga
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lamego
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Torna público que a República da Arménia comunicou a sua autoridade, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970