Legislação.

2015-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0463

Processo C-463/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015. Asparuhovo Lake Investment Company OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 24.°, n.° 1, 25.°, alínea b), 62.°, n.° 2, 63.° e 64.°, n.

2015-09-03 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R1493

Regulamento de Execução (UE) 2015/1493 da Comissão, de 3 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2015-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0526

Processo C-526/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015. «Fast Bunkering Klaipėda» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.

2015-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0383

Processo C-383/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2015. Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) contra Sodiaal International SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.° — Recuperação de uma ajuda comunitária — Sanção administrativa — Medida administrativa — Prazo de prescrição. Processo C-383/14.

2015-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0585

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 3 de setembro de 2015. Petru Chiş e Aurel Moldovan contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj e Sergiu Octav Constantinescu contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.

2015-09-03 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R1490

Regulamento de Execução (UE) 2015/1490 da Comissão, de 3 de setembro de 2015, relativo à autorização da preparação de carvacrol, cinamaldeído e oleorresina de Capsicum como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Pancosma France S.A.S.) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2015-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0052

Processo C-52/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Septembro de 2015. Arthur Lambauer contra Conselho da União Europeia. Processo C-52/15 P.

2015-09-03 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R1489

Regulamento de Execução (UE) 2015/1489 da Comissão, de 3 de setembro de 2015, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238 e Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

2015-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0110

Processo C-110/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015. Horațiu Ovidiu Costea contra SC Volksbank România SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Oradea. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.

2015-09-03 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0225

Processo T-225/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2015. iNET24 Holding AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa IDIRECT24 — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-225/14.

2015-09-03 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R1492

Regulamento de Execução (UE) 2015/1492 da Comissão, de 3 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância «tilvalosina» (Texto relevante para efeitos do EEE)

2015-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0125

Processo C-125/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015. Iron & Smith kft contra Unilever NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Marcas — Registo de uma marca nacional idêntica ou semelhante a uma marca comunitária anterior — Marca comunitária que goza de prestígio na União Europeia — Alcance geográfico do prestígio. Processo C-125/14.

2015-09-03 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62014TO0676

Processo T-676/14 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2015. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1173/2011 — Exercício eficaz da supervisão orçamental na zona euro — Manipulação das estatísticas — Decisão da Comissão de abrir um inquérito — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade. Processo T-676/14.

2015-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0089

Processo C-89/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2015. A2A SpA contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Determinação do cálculo dos juros relativos à recuperação dos auxílios incompatíveis com o mercado comum — Juros simples ou juros compostos — Legislação nacional que remete, para efeitos do cálculo dos juros, para as disposições do Regulamento (CE) n.

2015-09-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 172/2015, de 3 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Decreto n.º 17/2015

Aprova o Protocolo de Aplicação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas que residem sem Autorização, assinado em Bruxelas, a 18 de setembro de 2007, feito em Belgrado, a 18 de março de 2015