Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2015/1494 da Comissão, de 4 de setembro de 2015, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao benzeno (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-245/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2015. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Regime de pagamento único — Controlos‑chave — Controlos secundários — Artigos 51.°, 53.°, 73.° e 73.°‑A do Regulamento (CE) n.° 796/2004. Processo T-245/13.
Regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para o ano de 2015
Aprova a delimitação do perímetro de proteção para a captação designada por F1 do polo de captação de Alcórrego, localizada no concelho de Avis
Segunda alteração à Portaria n.º 209/2012 , de 9 de julho, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro...
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Terceira alteração à Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Regulamento de Execução (UE) 2015/1491 da Comissão, de 3 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância «virginiamicina» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-321/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2015. Colena AG contra Karnevalservice Bastian GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1223/2009 — Âmbito de aplicação — Lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas — Indicação na embalagem que designa o produto em causa como sendo um produto cosmético — Proteção dos consumidores.
Processo T-254/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2015. Warenhandelszentrum Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária NEW MAX — Marca figurativa comunitária anterior MAX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/209. Processo T-254/14.
Processo C-398/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2015. Inuit Tapiriit Kanatami e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 737/2010 — Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Validade — Base jurídica — Artigo 95.° CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.
Processo C-250/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015. Vivium SA contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Contexto factual e legal do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-250/15.
Processo C-456/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015. Manuel Orrego Arias contra Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Diretiva 2001/40/CE – Reconhecimento mútuo das decisões de afastamento dos nacionais de países terceiros – Artigo 3.°, n.