Legislação.

2015-09-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0062

Processo C-62/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de setembro de 2015. DTL Corporación, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa Generia — Oposição do titular da marca comunitária figurativa anterior Generalia generación renovable — Recusa parcial de registo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.

2015-09-08 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0564

Processo T-564/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de setembro de 2015. Ministry of Energy of Iran contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Violação dos direitos fundamentais — Proporcionalidade. Processo T-564/12.

2015-09-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R1503

Regulamento de Execução (UE) 2015/1503 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2015-09-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0013

Processo C-13/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2015. Processo penal contra Cdiscount SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Redução de preço — Marcação ou fixação do preço de referência. Processo C-13/15.

2015-09-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0511

Processo C-511/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2015. Philips Lighting Poland S.A. e Philips Lighting BV contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigos 4.°, n.° 1, 5.°, n.° 4, e 9.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.

2015-09-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0714

Processo T-714/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de setembro de 2015. Gold Crest LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária MIGHTY BRIGHT — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-714/13.

2015-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Lei n.º 144/2015

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99 , de 4 de maio, e 60/2011 , de 6 de maio

2015-09-08 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/2015

Estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca

2015-09-08 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Portaria n.º 274/2015

Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8...

2015-09-08 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Portaria n.º 273/2015

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Nelas

2015-09-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2015

Aprova as regras de organização e funcionamento da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei n.º 151/2015 , de 6 de agosto

2015-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Lei n.º 143/2015

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95 , de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

2015-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Lei n.º 142/2015

Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro

2015-09-08 · Ministérios das Finanças e da Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 175/2015 · 1.ª Série

Portaria n.º 274-A/2015

Segunda alteração à Portaria n.º 217/2011 , de 31 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor

2015-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Lei n.º 141/2015

Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009 , de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil