Regulamento de Execução (UE) 2015/1511 da Comissão, de 10 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
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Regulamento (UE) 2015/1599 do Banco Central Europeu, de 10 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1333/2014 relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2015/30)
Processo T-526/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2015. H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa malas de mão — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Dever de fundamentação. Processo T-526/13.
Processo C-151/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2015. Comissão Europeia contra República da Letónia. Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito da nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Atividades ligadas ao exercício da autoridade pública. Processo C-151/14.
Processo C-81/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de setembro de 2015. Nannoka Vulcanus Industries BV contra College van gedeputeerde staten van Gelderland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/13/CE — Anexo II B — Poluição atmosférica — Compostos orgânicos voláteis — Redução das emissões — Utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações — Obrigações aplicáveis às instalações existentes — Prorrogação do prazo. Processo C-81/14.
Processo C-687/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015. Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH contra Hauptzollamt Regensburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München. Reenvio prejudicial — Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da China — Regulamento de Execução (UE) n.° 917/2011 — Validade — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 2.°, n.
Processo T-525/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2015. H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa malas de mão — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Dever de fundamentação. Processo T-525/13.
Processo C-47/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015. Holterman Ferho Exploitatie BV e o. contra Friedrich Leopold Freiherr Spies von Büllesheim. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 5.°, n.° 1 — Competência em matéria contratual — Artigo 5.°, n.
Processo C-266/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015. Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.) contra Tyco Integrated Security SL e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.
Processo T-346/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015. República Helénica contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Agroambiente — Adequação dos controlos — Correções financeiras de taxa fixa. Processo T-346/13.
Processo C-357/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2015. Drukarnia Multipress sp. z o.o. contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie. Rectificação de acórdão. Processo C-357/13 REC.
Decreto do Presidente da República n.º 108/2015
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira do cargo de Embaixador de Portugal em Nova Deli
Lei n.º 150/2015
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho
Decreto do Presidente da República n.º 103/2015
Exonera o embaixador Nuno Filipe Alves Salvador e Brito do cargo de Embaixador de Portugal em Washington
Portaria n.º 277/2015
Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n...