Decreto do Presidente da República n.º 110/2015
Nomeia o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Deli
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2015
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016
Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 515/97 do Conselho, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola
Processo T-278/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015. Mansour Dairek Attoumi contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado DIESEL — Marca nominativa internacional anterior DIESEL — Motivo de nulidade — Utilização de um sinal distintivo — Risco de confusão — Artigo 25.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.
Processo T-666/14 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015. Monster Energy Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Prazo de recurso — Início da contagem — Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador — Receção da telecópia — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-666/14.
Processo T-584/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015. Industria de Diseño Textil, SA (Inditex), contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ZARA — Utilização séria — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-584/14.
Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-82/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015 (Excertos). Panasonic Corp. e MT Picture Display Co. Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos para ecrãs de televisão e computador — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo T-633/14 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015. Monster Energy Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Prazo de recurso — Início da contagem — Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador — Receção da telecópia — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-633/14.
Processo T-168/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015. Ana Pérez Gutiérrez contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Saúde pública — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco — Fotografias a cor propostas pela Comissão como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco — Decisão 2003/641/CE — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida — Prejuízo sofrido pessoalmente pela viúva da pessoa falecida. Processo T-168/14.
Processo T-84/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015. Samsung SDI Co. Ltd e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1579 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Baranjski kulen (IGP)]
Processo C-4/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2015. Christophe Bohez contra Ingrid Wiertz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 1.°, n.° 2, e 49.° — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Matérias excluídas — Direito da família — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 47.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1577 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata novella di Galatina (DOP)]