Lei n.º 153/2015
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2015
Deslocação do Presidente da República a Roma
Lei n.º 152/2015
Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo
Decreto-Lei n.º 193/2015
Procede à extinção da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais
Portaria n.º 279/2015
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de...
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2015
Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América
Decreto-Lei n.º 195/2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010 , de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às...
Declaração de Retificação n.º 39/2015
Retifica a Portaria n.º 260-A/2015 , de 24 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, publicada no Diário da República n.º 164, 1.ª série, 1.º suplemento, de 24 de agosto de 2015
Decreto-Lei n.º 194/2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013 , de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n...
Lei n.º 154/2015
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Regulamento de Execução (UE) 2015/1512 da Comissão, de 11 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/1529 da Comissão, de 11 de setembro de 2015, que proíbe a pesca do imperador nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Regulamento (UE) 2015/1526 da Comissão, de 11 de setembro de 2015, que proíbe a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento (UE) 2015/1527 da Comissão, de 11 de setembro de 2015, que proíbe a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento (UE) 2015/1530 da Comissão, de 11 de setembro de 2015, que proíbe a pesca da argentina-dourada nas águas da União Europeia das subzonas III e IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda