Legislação
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Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013 , de 7 de agosto
Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável
Aprova a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Alter do Chão
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M , de 17 de janeiro de 2012
Regulamento de Execução (UE) 2015/1720 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής (Galano Metaggitsiou Chalkidikis) (DOP)]
Processo T-678/14 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de setembro de 2015. República Eslovaca contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-678/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 597/2009 do Conselho
Processo T-585/14 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 14 de setembro de 2015. República da Eslovénia contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-585/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1520 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo T-784/14 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de setembro de 2015. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-784/14.
Processo T-841/14 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de setembro de 2015. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Montante dos juros de mora — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-841/14.
Processo T-779/14 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de setembro de 2015. República Eslovaca contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-779/14.
Processo T-420/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de setembro de 2015. Alain Laurent Brouillard contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Contratos públicos de serviços — Procedimento de apresentação de propostas — Celebração de contratos‑quadro — Tradução de textos jurídicos para francês — Convite à apresentação de uma proposta — Exclusão de um subcontratado proposto — Capacidade profissional — Exigência de formação jurídica completa — Reconhecimento de diplomas — Proporcionalidade — Transparência.