Portaria n.º 287/2015
Fixa a Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e revoga a Portaria n.º 293/2012 , de 28 de setembro
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar n.º 16/2015
Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n...
Decreto-Lei n.º 197/2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99 , de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei n.º 198/2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001 , de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras
Decreto-Lei n.º 196/2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96 , de 21 de setembro, que institui o regime do preço fixo do livro, atualizando a matéria concetual, consagrando práticas proibidas e modificando o regime sancionatório
Decreto-Lei n.º 199/2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009 , de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional
Lei n.º 156/2015
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Regulamento (UE) 2015/1542 da Comissão, de 15 de setembro de 2015, que proíbe a pesca da maruca-azul nas águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI e VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Processo F-46/15 - Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 15 de Septembro de 2015. John Clausen contra Comissão Europeia. Processo F-46/15.
Processo T-158/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2015. Iranian Aluminum Co. (Iralco) contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação. Processo T-158/13.
Regulamento (UE) 2015/1547 da Comissão, de 15 de setembro de 2015, que proíbe a pesca da galeota nas águas da União das zonas IIa, IIIa e IV — águas da União das zonas de gestão da galeota 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Processo T-483/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2015. Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que reapresenta coalas — Marcas nacionais tridimensional anterior KOALA‑BÄREN e figurativa anterior KOALA — Utilização séria da marca — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-483/12.
Regulamento (UE) 2015/1541 da Comissão, de 15 de setembro de 2015, que proíbe a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Processo F-21/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2015. Patrick Wanègue contra Comité das Regiões da União Europeia. Função pública – Funcionários – Condições de trabalho – Horas extraordinárias – Artigo 56.° do Estatuto – Artigo 3.° do Anexo VI do Estatuto – Motorista de grau AST 6 – Supressão do direito à gratificação fixa por horas extraordinárias – Artigo 81.
Processo C-67/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2015. Jobcenter Berlin Neukölln contra Nazifa Alimanovic e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht. Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Igualdade de tratamento — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.°, n.° 2 — Prestações de assistência social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigos 4.° e 70.