Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória, com efeitos a 15 de agosto de 2024, por atingir, naquela data, o limite de idade.
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para os anos de 2024, 2025 e 2026.
É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz Moreira do cargo de Embaixadora de Portugal em São Tomé e Príncipe.
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra, com efeitos a 16 de julho de 2024.
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Camboja.
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia ― REPER, em Bruxelas.
Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente no Turquemenistão.
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia ― REPER, em Bruxelas.
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso como Embaixador de Portugal não residente na República Socialista do Vietname.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2167 da Comissão, de 19 de agosto de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 295-A/2018 , de 2 de novembro.
Procede à revogação do Decreto n.º 4/73 , de 5 de janeiro, que constituiu e sujeitou a servidão militar a área dos terrenos confinantes com as instalações da Refinaria de Petróleo do Porto, da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal ― Sacor, S. A. R. L., situadas em Matosinhos.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 , de 9 de julho, que aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.