Legislação
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Processo C-212/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de julho de 2025. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/789 — Direitos de autor e direitos conexos — Normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio — Transposição parcial — Artigo 260.°, n.
Processo C-276/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. KONREO, v. o. s. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.
Processo C-331/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 13.°, n.° 7, e artigo 15.°, n.° 1 — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Segunda reapreciação e segunda atualização — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 14.°, n.° 3, e artigo 15.°, n.
Processo C-322/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. Sánchez Romero Carvajal Jabugo, S.A.U. contra Embutidos Monells, S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 9.°, n.
Processo C-37/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de julho de 2025. Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR) e DADA Music SRL contra Asociaţia Radiourilor Locale şi Regionale (ARLR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1334 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que sujeita a registo as importações de ácido fosforoso originário da República Popular da China
Processo C-715/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2025. Farmacija, d.o.o. contra Občina Benedikt. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil. Reenvio prejudicial — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 4.°, n.° 2 — Serviços de interesse geral não económicos — Artigo 19.
Processo C-823/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2025. KP e o. contra Centro Servizi Culturali Santa Chiara. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Trento. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1339 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas funções dos organismos de recolha
Processo C-257/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de julho de 2025. PE contra Städteregion Aachen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 3.° — Âmbito de aplicação material — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1330 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de lisina originária da República Popular da China
Processo C-783/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2025. Liège Airport Security SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial – Transportes – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 300/2008 – Segurança da aviação civil – Artigo 4.° – Normas de base comuns – Artigo 9.
Processo C-365/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. Purefun Group AB contra Doggy AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.° e 36.° do TFUE — Designação comercial — Firma — Legislação nacional que confere um direito exclusivo ao titular de uma firma. Processo C-365/24.
Processo C-635/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2025. WBS GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 2.
Processo C-367/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. Autoritatea Naţională pentru Administrare şi Reglementare în Comunicaţii contra Telekom România Mobile Communications. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta — Artigo 3.°, n.