Decreto-Lei n.º 203/2015
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto
Legislação
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII da Assembleia da República que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa»
Processo T-620/14 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2015. Diapharm GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Indicações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Falta de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-620/14.
Processo C-519/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015. Alpha Bank Cyprus Ltd contra Dau Si Senh e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio Kyprou. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigo 8.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1537 da Comissão, de 16 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-578/14 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2015. VSM Geneesmiddelen BV contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Indicações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Falta de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-578/14.
Processo C-433/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 7.° — Artigo 21.° — Prestação por doença — Subsídio de dependência, subsídio de assistência e subsídio de compensação das despesas adicionais — Cláusula de residência. Processo C-433/13.
Processo C-361/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 7.° — Prestação por velhice — Subsídio de Natal — Cláusula de residência. Processo C-361/13.
Processo C-215/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015. Société de Produits Nestlé SA contra Cadbury UK Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Intellectual Property). Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.°, n.° 3 — Conceito de ‘caráter distintivo adquirido pelo uso’ — Marca tridimensional — Bolacha tipo wafer de chocolate com quatro barras Kit Kat — Artigo 3.°, n.
Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1321/2014 no respeitante ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente com o Regulamento (CE) n.° 216/2008, aos trabalhos de manutenção crítica e à monitorização da aeronavegabilidade permanente das aeronaves (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-619/14 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2015. Bionorica SE contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Indicações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Falta de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-619/14.
Processo T-231/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 16 de setembro de 2015 (Excertos). Agência Europeia de Medicamentos contra David Drakeford. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não prorrogação — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do ROA — Conversão de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Plena jurisdição. Processo T-231/14 P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2015
Aprova o plano de ação para o setor leiteiro, visando estimular o consumo interno, incentivar as exportações, estabilizar os rendimentos dos produtores e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos
Portaria n.º 286/2015
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2015, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «40 Anos do Provedor de Justiça»
Decreto-Lei n.º 200/2015
Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar