Legislação.

2015-09-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015CO0386

Processo C-386/15 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2015. Alcogroup SA e Alcodis SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Injunção para que se submeta a uma inspeção — Violação do sigilo profissional — Recusa de suspensão das medidas de inquérito — Necessidade de adotar medidas provisórias — Inexistência — Inadmissibilidade. Processo C-386/15 P(R).

2015-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0634

Processo C-634/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015. Total Marketing Services SA contra Comissão Europeia.

2015-09-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R1550

Regulamento de Execução (UE) 2015/1550 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais, para as campanhas de comercialização de 2015/2016 e 2016/2017

2015-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0455

Recursos de decisões do Tribunal Geral — Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Artigo 52.°, n.° 2‑A — Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 — Artigos 50.°, n.° 3, e 60.°, n.

2015-09-17 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Portaria n.º 289/2015

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006 , de 18 de dezembro

2015-09-17 · Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Portaria n.º 288/2015

Segunda alteração à Portaria n.º 331-A/2009 , de 30 de março, que regulamenta os meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva

2015-09-17 · Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 182/2015 · 1.ª Série

Portaria n.º 289-A/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 174/2014 , de 10 de setembro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados...

2015-09-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/2015

Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros

2015-09-17 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/2015

Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Cabo Espichel e da Zona de Proteção Especial da Costa Sudoeste, criadas pelo Decreto-Lei n.º 384-B/99 , de 23 de setembro

2015-09-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 40/2015

Declaração de retificação à Lei n.º 85/2015 , de 7 de agosto, «Primeira alteração à Lei n.º 56/2012 , de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa»

2015-09-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Lei n.º 158/2015

Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional...

2015-09-17 · Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 182/2015 · 1.ª Série

Portaria n.º 289-B/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 311-D/2011 , de 27 de dezembro, que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n...

2015-09-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 41/2015

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 de 30 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das...

2015-09-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Lei n.º 157/2015

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

2015-09-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/2015

Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime