Legislação
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Processo C-416/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015. Fratelli De Pra SpA e SAIV SpA contra Agenzia Entrate - Direzione Provinciale Ufficio Controlli Belluno e Agenzia Entrate - Direzione Provinciale Ufficio Controlli Vicenza. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale di Mestre-Venezia.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos de carteiras de ações — Retenção na fonte — Restrição — Carga fiscal definitiva — Elementos de comparação das cargas fiscais dos contribuintes residentes e dos contribuintes não residentes — Comparabilidade — Tomada em consideração do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as sociedades — Convenções celebradas para evitar a dupla tributação — Neutralização da restrição por.
Processo C-615/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2015. AQ contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos essenciais de forma — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-615/14 P.
Processo C-367/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Auxílios estatais — Auxílios atribuídos às empresas implantadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Reduções de encargos sociais — Não recuperação dos auxílios no prazo imposto — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa.
Processo C-33/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015. Mory SA e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.
Processo C-257/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de setembro de 2015. Corina van der Lans contra Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Direitos dos passageiros em caso de atraso ou de cancelamento de um voo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
Processo C-597/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015. Total SA contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1552 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Processo C-548/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015. Arnoldo Mondadori Editore SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.
Processo C-344/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2015. Kyowa Hakko Europe GmbH contra Hauptzollamt Hannover. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação das mercadorias — Misturas de aminoácidos utilizados na preparação de alimentos para lactentes e crianças pequenas alérgicas às proteínas de leite de vaca — Classificação nas posições pautais 2106 ‘preparações alimentícias’ ou 3003 ‘medicamentos’.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1551 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/1711 da Comissão de 17 de setembro de 2015 que estabelece, para 2015, a «lista Prodcom» de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1548 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.° 947/2014 e (UE) n.° 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado
Processo T-323/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de setembro de 2015. Bankia, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Bankia — Marca nominativa nacional anterior BANKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-323/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1553 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira