Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-848/14 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 21 de setembro de 2015. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Promoção — Exercícios de avaliação e de promoção de 2006 — Assédio moral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T-848/14 P.
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Famalicão
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a entidades promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2012 , de 17 de julho, que autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390
Fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do setor equídeo
Autoriza a renovação do contrato de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado entre o Estado Português e a EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S. A., relativamente ao qual a EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A...
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sabrosa
Retifica a Portaria n.º 220/2015 , de 24 de julho, do Ministério das Finanças que aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC, publicada no Diário da República n.º 143, 1.ª série de 24 de julho de 2015
Retifica a Portaria n.º 218/2015 , de 23 de julho, do Ministério das Finanças que aprova o Código de Contas, publicada no Diário da República n.º 142, 1.ª série de 23 de julho de 2015
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2015 , de 19 de janeiro, que autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança nos anos de 2015 a 2017
Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Seia
Processo T-45/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2015. HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH e Naser Bateni contra Conselho da União Europeia.
Processo T-395/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2015. Samuli Miettinen contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-428/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2015. Iranian Oil Company UK Ltd (IOC-UK) contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento e não discriminação. Processo T-428/13.