Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2015/1597 da Comissão, de 23 de setembro de 2015, que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.° 615/2014 no que diz respeito à data limite para o pagamento da primeira fração do adiantamento a efetuar às organizações beneficiárias na Grécia no que respeita aos programas de trabalho no setor do azeite e das azeitonas de mesa para 2015
Processo T-206/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de setembro de 2015. Hüpeden & Co. (GmbH & Co.) KG contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Dumping — Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1717 da Comissão, de 23 de setembro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Noix du Périgord (DOP)]
Processo T-588/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2015. Mechadyne International Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária FlexValve — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1724 da Comissão, de 23 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Silter (DOP)]
Processo T-193/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de setembro de 2015. Cristiano di Thiene SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária AERONAUTICA — Marcas nominativas comunitárias anteriores NAUTICA e NAUTICA BLUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-193/14.
Processo T-60/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2015. Reiner Appelrath-Cüpper Nachf. GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AC — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores AC ANN CHRISTINE e figurativas comunitárias anteriores AC ANN CHRISTINE OCEAN e AC ANN CHRISTINE INTIMATE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.
Processo T-400/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de setembro de 2015. L'Oréal contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária AINHOA — Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores NOA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.os 1, alínea b) e 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-400/13.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008 , de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n...
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2015, a emissão comemorativa da moeda corrente de EUR2 designada «30 anos da bandeira da União Europeia»
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque
Primeira alteração aos estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 267/2012 , de 31 de agosto
Autoriza a despesa relativa à implementação, nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência, da solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos Partilhada para a Administração Pública Portuguesa
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012 , de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., redefinindo as respetivas atribuições
Processo F-20/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2015. Inge Barnett contra Comité Económico e Social Europeu (CESE). Função pública – Pensão – Pensão de aposentação – Aposentação antecipada sem redução dos direitos à pensão – DGE do artigo 9.°, n.