Legislação
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Retifica o Decreto-Lei n.º 187/2015 , de 7 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros que procede à revisão das carreiras do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), e à criação da carreira de técnico superior especialista em estatística do INE, I. P., publicado no Diário da República n.º 174, 1...
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Braga
Processo T-674/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de setembro de 2015. TV2/Danmark A/S contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Conceito de auxílio — Acórdão Altmark.
Processo T-195/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 24 de setembro de 2015. Compagnie des gaz de pétrole Primagaz SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de setembro de 2015. República Italiana e Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes — Escolha da segunda língua de entre três línguas — Língua de comunicação com os candidatos dos concursos — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°‑D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade. Processos T-124/13 e T-191/13.
Processo T-641/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2015. Alexandra Dellmeier contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa LEXDELL — Marca comunitária figurativa anterior DELL — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.
Processo T-317/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2015. Toni Klement contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de extinção — Marca tridimensional comunitária — Formato de um forno — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo. Processo T-317/14.
Processo T-211/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2015. Toni Klement contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de extinção — Marca tridimensional comunitária — Formato de um forno — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo. Processo T-211/14.
Processo F-92/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2015. Roderich Weissenfels contra Parlamento Europeu.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1611 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/1607 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1610 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, que aprova o Pythium oligandrum estirpe M1 como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-125/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de setembro de 2015. Viasat Broadcasting UK Ltd contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1609 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, que aprova o propiconazole como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 7 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-557/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 24 de setembro de 2015. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata — Direitos da defesa. Processo T-557/13.