Legislação
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Processo C-606/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015. OKG AB contra Skatteverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 4.° e 21.° — Diretiva 2008/118/CE — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Legislação de um Estado‑Membro que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares. Processo C-606/13.
Processo C-357/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015. Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt. contra Comissão Europeia.
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Algarve
Aprova o Regulamento de Uniformes do Nadador-Salvador Profissional e revoga a Portaria n.º 257/2015 , de 21 de agosto
Fixa os valores das taxas moderadoras na concretização da interrupção voluntária da gravidez
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Norte Litoral
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 94/2012 , de 4 de abril
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2015 , de 9 de setembro, que autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018
Primeira alteração da Portaria n.º 199/2010 , de 14 de abril, que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uva na rotulagem dos produtos do setor vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica, produzidos a partir de uvas colhidas no território nacional...
Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais
Terceira alteração à Portaria n.º 239/2012 , de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola
Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 87/2012 , de 30 de março
Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, nomeadamente para efeitos do apoio previsto na ação 1...
Regulamento de Execução (UE) 2015/1749 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas