Legislação
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Processo T-136/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de setembro de 2015. Tilda Riceland Private Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI — Marca anterior não registada ou sinal anterior BASMATI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-136/14.
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015 , de 29 de abril
Transpõe a Diretiva n.º 2014/88/UE , da Comissão, de 9 de julho de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2004/49/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários
Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015 , de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015 , de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008 , de 30 de maio, que estabelece as especificações técnicas do propano e butano, transpondo a Diretiva n.º 2014/77/UE , da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva n...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional
Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas e revoga a Portaria n.º 292/2012 , de 26 de setembro
Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55-A/2000 , de 14 de abril, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Algarve
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 335-A/99 , de 20 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 234/2001 , de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Norte Litoral
Regulamento Delegado (UE) 2016/155 da Comissão, de 29 de setembro de 2015, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
Regulamento delegado (UE) 2015/2229 da Comissão, de 29 de setembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1741 da Comissão, de 29 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas