Portaria n.º 328-B/2015
Estabelece as condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 327/2015
Estabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos na campanha de 2015-2016
Portaria n.º 326/2015
Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental
Processo C-201/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015. Smaranda Bara e o. contra Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais — Artigos 10.° e 11.° — Informação das pessoas em causa — Artigo 13.
Processo C-452/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015. Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute contra Doc Generici Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Obrigação de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Alteração — Taxas — Regulamento (CE) n.
Processo C-290/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2015. Processo penal contra Skerdjan Celaj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Navegação de recreio — Empresas de prostituição de vitrina — Artigo 2.°, n.° 2, alínea d) — Âmbito de aplicação — Exclusão — Serviços no domínio dos transportes — Liberdade de estabelecimento — Regime de autorização — Artigo 10.°, n.° 2, alínea c) — Condições aplicáveis à concessão de autorizações — Proporcionalidade — Condição linguística — Artigo 11.°, n.
Regulamento (UE) 2015/1760 da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada da lista da União da substância aromatizante p-menta-1,8-dien-7-al (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo F-117/15 - Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública de 1 de outubro de 2015. Yosu Galocha contra Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão. Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Processo de seleção da Empresa Comum Fusion for Energy — Urgência — Inexistência. Processo F-117/15 R.
Processo C-32/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015. ERSTE Bank Hungary Zrt. contra Attila Sugár. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Contrato de mútuo hipotecário — Artigo 7.°, n.
Processo C-432/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015. O contra Bio Philippe Auguste SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo conseil de prud'hommes de Paris. Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.°, n.
Processo C-230/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015. Weltimmo s.r.o. contra Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 4.°, n.° 1, e 28.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1761 da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 378/2005 no que diz respeito aos relatórios e taxas do Laboratório Comunitário de Referência e à lista de laboratórios apresentada no respetivo anexo II (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Regulamento de Execução (UE) 2015/1762 da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas