Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2025/M
Designa o representante no Conselho da Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Legislação
Legislação.
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Processo C-319/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2025. Hungria contra Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e Conselho da União Europeia (MEAP). Artigo 54.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia – Política externa e de segurança comum – Decisão do Comité do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz – Protocolo que fixa a adoção desta decisão – Recurso de anulação – Apresentação indevida no Tribunal de Justiça – Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia. Processo C-319/25.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1342 da Comissão, de 11 de julho de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de pavimentos de madeira de camadas múltiplas originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/1343 da Comissão, de 11 de julho de 2025, que confere proteção, na União, à indicação geográfica Gështenja e Malësisë së Madhe inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Regulamento de Execução (UE) 2025/1462 da Comissão, de 11 de julho de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Kőszeg/Kőszegi (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/1416 da Comissão, de 11 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 no que diz respeito ao adiamento da data de início da aplicação dos requisitos de divulgação para certas empresas
Portaria n.º 265/2025/1
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/A
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A , de 10 de abril.
Declaração n.º 1/2025/M/1
Publicação de mapas da conta de 2023 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Processo C-99/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2025. G.M.K.-Z.B.M. contra S.O. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie I Wydział Cywilny. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 66.
Regulamento (UE) 2025/1337 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polivinilpolipirrolidona (E 1202) como agente de transporte em pastilhas corantes para a coloração decorativa de cascas de ovos de aves de capoeira
Processo C-287/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2025. Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica). Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regulamento (UE) n.
Processo C-254/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de julho de 2025. INTERZERO Trajnostne rešitve za svet brez odpadkov d.o.o. e o. e Surovina, družba za predelavo odpadkov d.o.o. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Artigos 49.o e 56.o do Tratado da União Europeia — Protocolo (n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para aplicar o Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às funcionalidades do ponto de acesso único europeu
Processo C-294/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2025. «Vodosnabdyavane i kanalizatsia» EAD contra ED. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad - Burgas. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.º, n.