Legislação
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Processo C-61/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015. Orizzonte Salute - Studio Infermieristico Associato contra Azienda Pubblica di Servizi alla persona San Valentino – Città di Levico Terme e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento.
Processo C-418/15 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015. Cap Actions SNCM contra Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução da causa. Processo C-418/15 P(I).
Processo C-23/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015. Post Danmark A/S contra Konkurrencerådet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten. Reenvio prejudicial — Artigo 82.° CE — Abuso de posição dominante — Mercado da distribuição de envios postais em massa — Publicidade direta — Sistema de descontos retroativo — Efeito de exclusão — Critério do concorrente igualmente eficaz — Grau de probabilidade e caráter sério de um efeito anticoncorrencial. Processo C-23/14.
Regulamento (UE) 2015/1775 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1007/2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca, e que revoga o Regulamento (UE) n.° 737/2010 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1786 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-276/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015. Yury Aleksandrovich Chyzh e o. contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo para adaptação dos pedidos — Inadmissibilidade parcial — Entidade detida ou controlada por uma pessoa ou uma entidade referida nas medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação. Processo T-276/12.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1800 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-59/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2015. Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 1.°, n.° 2, e 3.°, n.
Processo T-216/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015. Technion - Israel Institute of Technology e Technion Research & Development Foundation Ltd contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1864 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Παφίτικο Λουκάνικο (Pafitiko Loukaniko) (IGP)]
Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano
Processo T-250/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015. Corporación Empresarial de Materiales de Construcción, SA, anteriormente Uralita, SA, contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do clorato de sódio no Espaço Económico Europeu (EEE) — Decisão modificativa que reduz a duração constatada da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima — Prescrição — Artigo 25.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003.
Processo C-650/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015. Thierry Delvigne contra Commune de Lesparre Médoc e Préfet de la Gironde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Bordeaux. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 39.° e 49.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum