Legislação
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Processo C-410/15 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015. Comité d’entreprise de la Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução da causa. Processo C-410/15 P(I).
Processo C-298/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015. Alain Brouillard contra Jury du concours de recrutement de référendaires près la Cour de cassation e État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigos 45.° TFUE e 49.
Processo C-404/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015. Processo intentado por Marie Matoušková. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 1.°, n.
Processo C-354/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015. SC Capoda Import-Export SRL contra Registrul Auto Român e Benone-Nicolae Bejan. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj.
Processo T-61/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015. Monster Energy Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa icexpresso + energy coffee — Marcas comunitárias nominativas anteriores X‑PRESSO MONSTER, HAMMER M X‑PRESSO MONSTER ESPRESSO + ENERGY e MIDNIGHT M X‑PRESSO MONSTER ESPRESSO + ENERGY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.
Processo C-181/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015. Marpefa, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Depósito de um ato processual — Original contendo a assinatura manuscrita — Prazo de recurso — Atraso — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-181/15 P.
Processo C-508/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015. Český telekomunikační úřad contra T-Mobile Czech Republic a.s. e Vodafone Czech Republic a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE (diretiva ‘serviço universal) — Determinação dos custos das obrigações de serviço universal — Tomada em consideração da taxa de rendibilidade dos capitais próprios — Efeito direto — Aplicação ratione temporis. Processo C-508/14.
Processo F-119/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015. FE contra Comissão Europeia. Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Inscrição na lista de reserva — Decisão da AIPN de não recrutar um candidato aprovado — Competências, respetivamente, do júri e da AIPN — Requisitos de admissão ao concurso — Duração mínima da experiência profissional — Modalidades de cálculo — Erro manifesto de apreciação do júri — Inexistência — Perda de oportunidade de ser recrutado — Indemnização.
Processo C-471/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015. Seattle Genetics Inc. contra Österreichisches Patentamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Especialidades farmacêuticas — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 13.°, n.
Processo C-489/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015. A contra B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Litispendência — Artigos 16.° e 19.°, n.
Processo C-362/15 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015. Anonymos Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Etairia Larymnis Larko contra Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Credor de uma parte principal — Interesse na resolução da causa — Inexistência. Processo C-362/15 P(I).
Processo C-71/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015. East Sussex County Council contra Information Commissioner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal. Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Artigos 5.° e 6.
Processo C-519/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015. Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e. V. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 510/2006 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Registo da denominação «Gouda Holland» — Produtores que utilizam o nome «gouda» — Inexistência de interesse em agir.
Processo C-362/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015. Maximillian Schrems contra Data Protection Commissioner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento desses dados — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.° e 47.° — Diretiva 95/46/CE — Artigos 25.° e 28.
Processo C-66/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2015. Finanzamt Linz contra Bundesfinanzgericht, Außenstelle Linz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE, 54.° TFUE, 107.° TFUE e 108.°, n.