Legislação
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Define os termos de afetação permanente de espaços do Palácio Foz a entidades públicas e da sua utilização por entidades privadas, atribui a valorização e a animação cultural dos espaços nobres e estabelece as condições da sua cedência a terceiros e revoga a Portaria n.º 107/2014 , de 22 de maio
Ratifica a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia ( 2014/335/EU , Euratom), feita em Bruxelas
Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003
Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia ( 2014/335/UE , Euratom), feita em Bruxelas
Ratifica o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010 , de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Diretiva n...
Processo C-156/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015. Tamoil Italia SpA contra Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.°° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.°°, n.
Processo C-385/15 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015. Anonymos Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Etairia Larymnis Larko contra Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Credor de uma parte principal — Interesse na resolução do litígio — Inexistência. Processo C-385/15 P(I).
Processo C-500/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015. Ford Motor Company contra Wheeltrims srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torino. Reenvio prejudicial — Desenhos ou modelos — Diretiva 98/71/CE — Artigo 14.° — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 110.
Processo F-132/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015. CH contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 266.° TFUE — Medidas de execução de um acórdão de anulação do Tribunal — Anulação de uma decisão de despedimento — Anulação de uma decisão que indefere um pedido de assistência apresentado a título do artigo 24.
Processo C-69/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015. Dragoș Constantin Târșia contra Statul român e Serviciul public comunitar regim permise de conducere si înmatriculare a autovehiculelor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu.
Processo T-545/14 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015. GEA Group AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária engineering for a better world — Decisão puramente confirmativa — Caráter definitivo da decisão confirmada — Conhecimento oficioso — Inadmissibilidade. Processo T-545/14.
Processo C-85/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015. KPN BV contra Autoriteit Consument en Markt (ACM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Rectificação de acórdão. Processo C-85/14 REC.
Processo C-73/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015. Conselho da União Europeia contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — Tribunal Internacional do Direito do Mar — Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada — Processo de parecer consultivo — Apresentação pela Comissão Europeia de observações escritas em nome da União Europeia — Falta de aprovação prévia do conteúdo dessas observações pelo Conselho da União Europeia — Artigos 13.
Processo C-517/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015. Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e. V. contra Comissão Europeia. Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 510/2006 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Registo da denominação ‘Edam Holland’ — Produtores que utilizam o nome ‘edam’ — Falta de interesse em agir.