Decreto-Lei n.º 220/2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013 , de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 340/2015
Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos
Decreto-Lei n.º 221/2015
Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008 , de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas
Processo T-187/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de outubro de 2015. Sonova Holding AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Marca nominativa comunitária FLEX — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-187/14.
Processo T-243/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de outubro de 2015. The Smiley Company SPRL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um rosto — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-243/14.
Processo T-227/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de outubro de 2015. CBM Creative Brands Marken GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Trecolore — Marcas nominativas e figurativas anteriores comunitárias e nacionais FRECCE TRICOLORI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-227/14.
Processo T-658/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de outubro de 2015. Ivan Jurašinović contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documento trocados com o Tribunal Penal Internacional para a ex‑Jugoslávia durante um processo — Decisão tomada na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da decisão inicial — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção das relações internacionais. Processo T-658/14.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015. República de Chipre contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias XAΛΛOYMI e HALLOUMI — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 207/2009. Processos apensos T-292/14 e T-293/14.
Processo T-228/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de outubro de 2015. CBM Creative Brands Marken GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TRECOLORE — Marcas nominativas e figurativas anteriores comunitárias e nacionais FRECCE TRICOLORI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-228/14.
Processo T-244/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de outubro de 2015. The Smiley Company SPRL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Representação de um rosto em forma de estrela — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-244/14.
Processo T-365/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de outubro de 2015. CBM Creative Brands Marken GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TRECOLORE — Marcas nominativas e figurativas anteriores comunitárias e nacionais FRECCE TRICOLORI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-365/14.
Processo T-242/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de outubro de 2015. The Smiley Company SPRL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um rosto com chifres — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-242/14.
Processo T-642/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015. JP Divver Holding Company Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa EQUIPMENT FOR LIFE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-642/14.
Processo T-49/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015. Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV contra Comissão Europeia. Indicação geográfica protegida — ‘Kołocz śląskiʼ ou ʽKołacz śląski’ — Processo de anulação — Base jurídica — Regulamento (CE) n.° 510/2006 — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Motivos de anulação — Direitos fundamentais. Processo T-49/14.
Processo T-534/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015. Panrico, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Krispy Kreme DOUGHNUTS — Marcas nominativas e figurativas anteriores nacionais e internacionais DONUT, DOGHNUTS, donuts e donuts cream — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.