Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015
«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006 , de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 363/2015
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas
Portaria n.º 360/2015
Estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações e revoga a Portaria n.º 1247/2008 , de 4 de novembro
Portaria n.º 362/2015
Nona alteração à Portaria n.º 95/94 , de 9 de fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
Portaria n.º 361/2015
Autoriza a emissão de uma moeda de coleção designada «Jogos Olímpicos Rio 2016 - A Preparação dos Jogos»
Regulamento (UE) 2015/1839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para a Grécia
Regulamento de Execução (UE) 2015/1846 da Comissão, de 14 de outubro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de fio-máquina originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2015/1845 da Comissão, de 14 de outubro de 2015, que fixa, para o exercício contabilístico de 2016 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências
Regulamento de Execução (UE) 2015/1847 da Comissão, de 14 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decreto-Lei n.º 237/2015
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos produtores do leite de vaca cru e aos produtores de suínos, para apoio a encargos de tesouraria ou de investimento associados à atividade
Portaria n.º 359/2015
Terceira alteração da Portaria n.º 332/2012 , de 22 de outubro, que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional e...
Decreto-Lei n.º 239/2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008 , de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 357/2015
Fixa o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional e fixa igualmente as taxas a cobrar pela administração rodoviária pela instrução dos processos, emissão de...
Decreto-Lei n.º 235/2015
Estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.