Legislação
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Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014 , de 14 de novembro
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea, localizadas em Caranguejeira e em Coimbrão, no concelho de Leiria
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Lagos
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89 , de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015 , de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7...
«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723...
Cria um consórcio entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. e a Universidade de Coimbra
Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo e revoga a Portaria n.º 432-E/2012 , de 31 de dezembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008 , de 30 de julho, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
Regulamento Delegado (UE) 2015/2420 da Comissão de 12 de outubro de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Regulamento de Execução (UE) 2015/1834 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/1833 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados
Regulamento Delegado (UE) 2015/2438 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte
Regulamento Delegado (UE) 2015/2439 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul