Legislação
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Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n...
Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde
Cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016
Altera as Portarias n.os 590-A/2005 , de 14 de julho, 1416-A/2006 , de 19 de dezembro, 794-B/2007 , de 23 de julho, 99/2008 , de 31 de janeiro, 622/2008 , de 18 de julho, 1513/2008 , de 23 de dezembro, 696/2009 , de 30 de junho, 145/2010 , de 10 de março, 54/2011 , de 28 de janeiro, e 285/2012 , de 20 de setembro
Estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Técnico Superior Especialista em Estatística do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Processo T-131/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de outubro de 2015. Catherine Teughels contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto. Processo T-131/14 P.
Processo T-104/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de outubro de 2015. Comissão Europeia contra Marco Verile e Anduela Gjergji. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato que não é lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.°, n.
Regulamento de execução (UE) 2015/1866 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.° 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo de coleções, à monitorização do cumprimento pelos utilizadores e às boas práticas
Regulamento de Execução (UE) 2015/1841 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-103/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de outubro de 2015. Comissão Europeia contra Giorgio Cocchi e Nicola Falcione. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto. Processo T-103/13 P.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-403/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2015. Intrasoft International SA contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Assistência técnica à Administração Aduaneira da Sérvia para apoiar a modernização do sistema aduaneiro — Conflito de interesses — Rejeição da proposta de um proponente pela Delegação da União na República da Sérvia — Decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada contra a rejeição da proposta. Processo T-403/12.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2015 , de 2 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as condições em que é permitida a emissão de novas Obrigações do Tesouro, com taxa de juro variável, designadas «Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável», nos termos da Resolução do Conselho...