Legislação
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Processo C-137/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 11.° — Diretiva 2010/75/UE — Emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) — Artigo 25.° — Acesso à justiça — Regulamentação processual nacional não conforme. Processo C-137/14.
Processo C-310/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015. Nike European Operations Netherlands BV contra Sportland Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigos 4.° e 13.
Reenvio prejudicial — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Crise financeira — Auxílios ao setor financeiro — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia — Instituição financeira sujeita a um processo de reestruturação — Despedimento de trabalhador — Regulamentação nacional relativa ao montante da indemnização por despedimento. Processos apensos C-352/14 e C-353/14.
Processo C-270/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015. Debonair Trading Internacional Lda contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso — Marca comunitária — Regulamento n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Pedido de marca nominativa comunitária SÔ:UNIC — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores SO…?, SO…? ONE, SO…? CHIC — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Família de marcas. Processo C-270/14 P.
Processo C-33/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2015. Cantina Broglie 1 Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca nominativa ZENATO RIPASSA — Oposição do titular da marca nominativa nacional RIPASSO — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b). Processo C-33/15 P.
Processo C-360/14 - Despacho do Tribunal de Justiça - 15 de Outubro de 2015. Alemanha/Comissão. Processo C-360/14 P
Regulamento (UE) 2015/1883 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII, IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento de Execução (UE) 2015/1851 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 948/2014 no que se refere ao período de armazenagem contratual e ao montante das ajudas a conceder para a armazenagem privada de leite em pó desnatado
Processo C-168/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015. Grupo Itevelesa SL e o. contra Oca Inspección Técnica de Vehículos SA e Generalidad de Cataluña. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE e 51.
Regulamento (UE) 2015/1879 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do badejo na subzona VIII, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2015/1881 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões VIIf, VIIg pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Processo C-581/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2015. Manfred Naderhirn contra Mag. Jungwirth u. Mag. Fabian OHG e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Landes Oberösterreich. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Princípio da cooperação leal — Artigo 267.° TFUE — Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior. Processo C-581/14.
Regulamento (UE) 2015/1880 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca do linguado legítimo nas divisões VIIIa e VIIIb, por navios que arvoram pavilhão da Bélgica
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008 , de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade