Portaria n.º 366/2015
Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento
Legislação
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Processo C-93/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015. Banco Privado Português, SA e Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 107.°, n.
Processo C-167/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2015. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória. Processo C-167/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1854 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-494/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2015. União Europeia contra Axa Belgium SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Funcionários — Estatuto dos Funcionários — Artigos 73.°, 78.° e 85.
Processo C-251/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015. György Balázs contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Qualidade do combustível para motores diesel — Especificação técnica nacional que impõe requisitos de qualidade adicionais aos do direito da União. Processo C-251/14.
Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda
Processo T-251/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2015. Promarc Technics s.c. Tomasz Pokrywa, Rafał Natorski contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Processo C-306/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015. Direktor na Agentsia "Mitnitsi" contra Biovet AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Diretiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 27.°, n.
Processo C-216/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015. Processo penal contra Gavril Covaci. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen.
Processo C-34/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2015. Cantina Broglie 1 Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca figurativa contendo elementos nominativos ‘ripassa zenato’ — Oposição do titular da marca nominativa nacional RIPASSO — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b).
Regulamento Delegado (UE) 2015/1853 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária
Processo C-601/12 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2015. Conselho da União Europeia contra Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd. Fixação das despesas. Processo C-601/12 P-DEP.
Processo T-642/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2015. Wolverine International, LP contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de nulidade — Registo international que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa cushe — Marca nominativa nacional anterior SHE e marcas figurativas nacionais anteriores she — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2015/1882 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica