Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio...
Retifica a Portaria n.º 261/2015 , de 27 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n...
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A , de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015
Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006 , de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
As mais-valias decorrentes de actos de alienação de acções detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010 , de 26 de Julho, particularmente no período compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, continuam a seguir o regime legal de não sujeição a tributação previsto no n...
Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento
Processo T-649/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2015. TrekStor Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SmartTV Station — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-649/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1911 da Comissão, de 23 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-636/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2015. TrekStor Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária MovieStation — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-636/13.
Processo T-137/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2015. I Castellani Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa que representa um círculo — Uso sério da marca — Importância do uso — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Direitos de defesa — Artigo 75.
Processo T-552/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2015. Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade. Processo T-552/13.
Processo C-152/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2015. Cruz & Companhia Lda contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) e Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigos 4.°, n.° 1, e 13.° — Regulamento (CEE) n.
Processo T-264/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2015. Robert Hansen contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WIN365 — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-264/14.