Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2015/1951 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento (UE) 2015/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)
Processo T-96/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2015. Rot Front OAO contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Маcка — Marca nacional figurativa anterior não registada Маcка — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Aplicação do direito nacional pelo IHMI. Processo T-96/13.
Processo T-253/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2015 (Excertos). Hammar Nordic Plugg AB contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Venda e locação de terrenos e de uma unidade de produção — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Inexistência de concurso — Determinação do preço de mercado — Critério do investidor privado — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros. Processo T-253/12.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1962 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
Regulamento de Execução (UE) 2015/1941 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/1940 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de esclerócios da cravagem em determinados cereais não transformados e às disposições relativas à monitorização e à informação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-576/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2015. Verus Eood contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ‘Mirus’ — Marca nacional nominativa anterior ‘Mirus’ — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea a) e alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-576/13.
Processo T-134/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2015. Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e o. contra Comissão Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo T-134/11.
Cria a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98 , de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora
Regulamenta os apoios para a aquisição, remodelação, beneficiação, ampliação ou construção de infraestruturas destinadas a atividades culturais (RJAAC)
Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Turismo
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos