Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-319/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2015. B & S Global Transit Center BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigos 203.° e 204.° — Regime de trânsito comunitário externo — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigos 365.°, 366.° e 859.
Processo C-490/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015. Freistaat Bayern contra Verlag Esterbauer GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 1.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1953 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América
Processo F-52/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de outubro de 2015. Yannis Xenakis contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Passagem automática à reforma — Idade de reforma — Pedido de prorrogação da atividade — Artigo 52.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Recusa em prorrogar o período da atividade — Interesse do serviço. Processo F-52/15.
Processo C-8/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015. BBVA SA contra Pedro Peñalva López e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 4 de Martorell. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de empréstimo hipotecário — Cláusulas abusivas — Processo de execução — Incidente de oposição — Prazos de preclusão. Processo C-8/14.
Processo C-589/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2015. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1949 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna para o ano de 2016
Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel e móvel da Região Autónoma dos Açores, pertencente a entidades privadas
«No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5...
Estabelece as regras de atribuição do apoio específico aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1853 , da Comissão de 15 de outubro
Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Canarias, na Ilha de Santa Maria
Primeira alteração à Portaria n.º 20/2013 , de 22 de janeiro, que interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem
Processo T-736/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de outubro de 2015. Monster Energy Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União