Legislação
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Processo T-550/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de novembro de 2015. República Helénica contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Prazo razoável — Inexistência de controlos‑chave — Extrapolação das constatações de falhas. Processo T-550/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
Processo C-505/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2015. Klausner Holz Niedersachsen GmbH contra Land Nordrhein-Westfalen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Münster. Reenvio prejudicial — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Auxílios de Estado — Auxílio concedido em violação do artigo 108.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos desvios-padrão em relação aos sistemas de perequação dos riscos de doença em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/2010 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1708/2005 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/2019 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo F-55/15 - Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 11 de Novembro de 2015. HA contra Comissão Europeia. Processo F-55/15.
Processo T-544/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de novembro de 2015. Dyson Ltd contra Comissão Europeia. Diretiva 2010/30/UE — Indicação do consumo, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos, em energia e outros recursos, dos produtos ligados à energia — Regulamento Delegado (UE) n.° 665/2013 — Competência da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação. Processo T-544/13.
Processo C-219/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2015. Kathleen Greenfield contra The Care Bureau Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal Birmingham. Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Cálculo do direito a férias em caso de aumento do tempo de trabalho — Interpretação do princípio pro rata temporis.
Processo F-80/15 - Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 11 de Novembro de 2015. GH e GK contra Comissão Europeia. Processo F-80/15.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2012 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Moção de Rejeição do Programa do XX Governo Constitucional
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello do cargo de Embaixadora de Portugal em Helsínquia