Legislação
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Processo C-572/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015. Hewlett-Packard Belgium SPRL contra Reprobel SCRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.
Processo T-255/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2015. República Italiana contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras forfetárias — Pagamentos diretos — Condicionalidade — Auxílios à transformação de citrinos — Requisitos de autorização de um organismo pagador. Processo T-255/13.
Processo T-450/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015. CEDC International sp. z o.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária WISENT VODKA — Marca tridimensional nacional anterior ŹUBRÓWKA — Motivos relativos de recusa — Semelhança entre marcas — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-450/13.
Aprova a minuta do acordo relativo à conclusão da venda parcial do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que implemente a Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue
De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 124-D/2015 , de 30 de outubro
Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação do Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, nos Países Baixos, a 18...
De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 124-C/2015 , de 30 de outubro
Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 842/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitantes aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo F-81/15 - Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 11 de Novembro de 2015. GM e GN contra Comissão Europeia. Processo F-81/15.
Processo C-422/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015. Christian Pujante Rivera contra Gestora Clubs Dir SL e Fondo de Garantía Salarial. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 33 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de ‘trabalhadores empregados habitualmente’ no estabelecimento em causa — Artigo 1.°, n.
Processo C-223/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015. Tecom Mican SL e José Arias Domínguez. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 7 de Las Palmas de Gran Canaria. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Conceito de ‘ato extrajudicial’ — Documento particular — Incidência transfronteiriça — Funcionamento do mercado interno. Processo C-223/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)