Legislação
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Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015 , de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012 , de 19 de dezembro
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2015/M , de 15 de setembro, que altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n...
Regulamento de Execução (UE) 2015/2110 da Comissão, de 12 de novembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mojama de Barbate (IGP)]
Processo C-439/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015. Elitaliana SpA contra Eulex Kosovo. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Ação Comum 2008/124/PESC — Concurso relativo à assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex Kosovo — Recurso da decisão de adjudicação — Artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 275.°, primeiro parágrafo, TFUE — Política externa e de segurança comum (PESC) — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 263.
Processo T-449/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015. CEDC International sp. z o.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária WISENT — Marca tridimensional nacional anterior ŹUBRÓWKA — Motivos relativos de recusa — Semelhança entre marcas — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-449/13.
Processo T-253/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2015. Orthogen AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária IRAP — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-253/13.
Processo C-198/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015. Valev Visnapuu contra Kihlakunnansyyttäjä e Suomen valtio - Tullihallitus. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus. Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 110.° TFUE — Diretiva 94/62/CE — Artigos 1.°, n.° 1, 7.° e 15.
Processo T-499/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2015. HSH Investment Holdings Coinvest-C Sàrl e HSH Investment Holdings FSO Sàrl contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Setor bancário — Reestruturação do HSH Nordbank — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições — Recurso de anulação — Falta de afetação individual — Acionista minoritário do beneficiário do auxílio — Conceito de interesse distinto — Inadmissibilidade parcial — Diluição capitalística.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2026 da Comissão, de 12 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-121/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2015. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1316/2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa — Projetos de interesse comum que dizem respeito ao território de um Estado‑Membro — Aprovação do referido Estado — Prolongamento de um corredor de transporte ferroviário de mercadorias — Base jurídica — Artigos 171.° TFUE e 172.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2111 da Comissão, de 12 de novembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Echalote d'Anjou (IGP)]
Processo F-105/15 - Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015. FM e FO contra Academia Europeia de Polícia (CEPOL). Resolução amigável — Artigo 90.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento. Processo F-105/15.
Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 12 de novembro de 2015. Christodoulos Alexandrou contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Aviso de concurso EPSO/AD/231/12 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso — Confidencialidade dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Domínio de competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 270.° TFUE — Conceito de ato lesivo — Artigo 90.°, n.
Processo C-103/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015. Bronius Jakutis e Kretingalės kooperatinė ŽŪB contra Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos e Lietuvos valstybė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigos 7.°, n.° 1, 10.°, n.° 1, 121.° e 132.°, n.
Processo T-544/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015. Société des produits Nestlé SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALETE — Marca nominativa nacional anterior ALETA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.