Legislação
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Processo T-539/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2015. North Drilling Co. contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação. Processo T-539/14.
Processo C-632/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015. Skatteverket contra Hilkka Hirvonen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen.
Processo T-107/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015. República Helénica contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime dos direitos ao pagamento único — Reserva nacional — Critérios de atribuição — Risco para o Fundo — Condicionalidade. Processo T-107/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2094 da Comissão, de 19 de novembro de 2015, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2015
Processo C-455/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2015. P contra Q. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varbergs tingsrätt. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 23.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2095 da Comissão, de 19 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-526/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015. Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Matratzen Concord — Marcas nominativas nacionais anteriores MATRATZEN — Motivo relativo de recusa — Prova do uso ‑ Risco de confusão — Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-526/14.
Processo F-37/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015. Daniel van der Spree contra Comissão Europeia. Função pública — Remuneração — Cessação de funções — Artigo 6.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto — Subsídio de reinstalação no valor de dois meses de vencimento‑base — Mudança de residência do recorrente — Residência da filha do recorrente — Prova. Processo F-37/15.
Processo C-241/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2015. Roman Bukovansky contra Finanzamt Lörrach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg.
Processo C-190/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015. Fetim BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Torna público que foram cumpridos os procedimentos formais de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014
Torna público que foram cumpridos os procedimentos formais de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal...
Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) 2016/89 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum