Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009 , de 22 de setembro, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral
Delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos decorrentes das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 43/2015 , de 24 de junho, 58/2015 , de 31 de julho, e 75/2015 , de 10 de setembro
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis, para o ano de 2016
Retifica a Portaria n.º 343/2015 , de 12 de outubro, dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório...
Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Regulamento (UE) 2015/2112 da Comissão, de 23 de novembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 251/2009 que executa o Regulamento (CE) n.° 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, no que diz respeito à adaptação das séries de dados a produzir na sequência da revisão da classificação estatística dos produtos por atividade (CPA) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-640/14 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de novembro de 2015. Carsten René Beul contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Funcionamento dos mercados financeiros — Regulamento (UE) n.° 537/2014 — Ato legislativo — Não afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-640/14.
Processo T-766/14 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de novembro de 2015. Actega Terra GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária FoodSafe — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-766/14.
Diretiva (UE) 2015/2115 da Comissão, de 23 de novembro de 2015, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito à formamida (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/2113 da Comissão, de 23 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) 16 e 41 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/2114 da Comissão, de 23 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-694/14 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2015. European Renewable Energies Federation (EREF) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020 — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade. Processo T-694/14.
Diretiva (UE) 2015/2116 da Comissão, de 23 de novembro de 2015, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito à benzisotiazolinona (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-670/14 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2015. Milchindustrie-Verband eV e Deutscher Raiffeisenverband eV contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020 — Associação — Falta de afetação direta dos membros — Inadmissibilidade. Processo T-670/14.
Diretiva (UE) 2015/2117 da Comissão, de 23 de novembro de 2015, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito à clorometilisotiazolinona e à metilisotiazolinona, tanto individualmente como numa proporção de 3:1 (Texto relevante para efeitos do EEE)