Legislação
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Processo T-118/15 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de novembro de 2015. República da Eslovénia contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Prazo de recurso — Início — Intempestividade — Inadmissibilidade. Processo T-118/15.
Renúncia de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, publicada no Diário da República n.º 195, 1.ª série, de 6 de outubro de 2015
Primeira alteração à Portaria n.º 55/2013 , de 7 de fevereiro, que define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Substituição de membro efetivo no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Regulamento Delegado (UE) 2016/171 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
Processo T-202/15 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de novembro de 2015. Zitro IP Sàrl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-202/15.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2105 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que aprova a substância ativa flumetralina como candidata para substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-203/15 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de novembro de 2015. Zitro IP Sàrl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-203/15.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2106 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2016 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2015/2107 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Fixa o dia 24 de janeiro de 2016 para a eleição do Presidente da República
Primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013 , de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização
Processo C-325/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015. SBS Belgium NV contra Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceitos de ‘comunicação’ e de ‘público’ — Distribuição de programas de televisão — Processo denominado de ‘injeção direta’. Processo C-325/14.
Processo C-74/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015. Dumitru Tarcău e Ileana Tarcău contra Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 1.°, n.° 1, e 2.