Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-417/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2025. ET contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Prémio individual — Inquérito do OLAF — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Artigo 16.3 das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI — Princípio da boa administração — Princípio da transparência — Dever de assistência. Processo T-417/24.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2191 da Comissão, de 16 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 no respeitante a medidas de conservação no banco Dogger e em algumas zonas do Kattegat
Processo T-480/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 16 de julho de 2025. Marion Le Pen, en qualité de héritière de Jean-Marie Le Pen e o. contra Parlamento Europeu. Processo T-480/24.
Processo T-263/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de julho de 2025. Noster Finance SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia finect – Declaração de extinção parcial – Não utilização séria da marca – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 – Artigo 62.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-263/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1403 da Comissão, de 16 de julho de 2025, relativo à autorização de óleo essencial de salva-espanhola obtido a partir de Salvia officinalis ssp. lavandulifolia (Vahl) Gams e óleo essencial de lavanda obtido a partir de Lavandula angustifolia Mill. como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Processo T-215/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de julho de 2025. Rigo Trading SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa que representa um retângulo ondulado – Motivo absolutos de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-215/24.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1411 da Comissão, de 16 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao montante da taxa de autorização de viagem do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
Regulamento de Execução (UE) 2025/1400 da Comissão, de 16 de julho de 2025, relativo à autorização de óleo essencial de hortelã-pimenta obtido a partir de Mentha × piperita L., de óleo essencial de salva-esclareia obtido a partir de Salvia sclarea L. e de óleo essencial de salva obtido a partir de Salvia officinalis L. como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais
Processo T-344/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2025. Victor Petrov contra Conselho da União Europeia.
Processo T-299/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025. Dragoș Ionuț Onescu contra Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Processo cautelar — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um inquérito do OLAF — Recusa de acesso — Pedido de medidas provisórias — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade. Processo T-299/25 R.
Processo T-553/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de julho de 2025. Abacus Research AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Aba — Marca figurativa anterior da União Europeia ABA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-553/24.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens ― altera o Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 36/2012 , de 15 de fevereiro.
Processo C-254/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2025. Dexia SA contra Conselho Único de Resolução (CUR). Processo C-254/24 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2025. Banco Central Europeu e Comissão Europeia contra Francesca Corneli. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Diretiva 2014/59/UE — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Artigos 27.o a 29.o — Medidas de intervenção precoce — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Mecanismo único de supervisão — Artigo 4.o, n.o 3 — Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de colocar um banco sob administração temporária — Recurso de anulação interposto por um acionista — Artigo 263.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1379 da Comissão, de 15 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere à manutenção eletrónica de registos e aos modelos do documento comercial e dos certificados sanitários para a circulação de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições e para o transporte de chorume não transformado