Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-470/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de setembro de 2024. Erzeugergemeinschaft Winzersekt GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Hinterland — Causa de nulidade absoluta — Caráter distintivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-470/23.
Processo T-651/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2024. Kirill Shamalov contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2197 da Comissão, de 4 de setembro de 2024, relativo à não aprovação de pó de casca de ovo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
Regulamento de Execução (UE) 2024/2195 da Comissão, de 4 de setembro de 2024, que estabelece o modelo para a apresentação dos relatórios de dados referidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão
Processo T-452/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2024. Bela Vizago Nature, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia bidah chaumel ingredientes naturales — Causas de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-452/23.
Processo T-373/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2024. Galenica AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VIVORA — Marca nominativa anterior VERFORA — Indeferimento parcial da oposição — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Interdependência — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Processo T-503/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2024 (Extratos). Ammar Sharif contra Conselho da União Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2024. Igor Albertovich Kesaev contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista — Conceito de “homem de negócios proeminente” — Conceito de “homem de negócios proeminente que opera em setores económicos que.
Processo T-568/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de setembro de 2024. August Storck KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia MiT FREUDE NASCHEN ! — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001. Processo T-568/23.
Processo T-73/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2024. Tertianum AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa TERTIANUM — Registo internacional de marca figurativa anterior Tertianum WOHNEN UND LEBEN IM DRITTEN ALTER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-370/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de setembro de 2024 (Extratos). Samer Kamal Al-Assad contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2202 da Comissão, de 4 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum
Processo T-694/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de setembro de 2024. CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CAMOMILLA italia — Marca nominativa anterior da União Europeia CAMOMILLA — Motivo relativo de recusa — Comparação dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-166/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de setembro de 2024. Dekoback GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DECOPAC — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 51.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-166/23.
Processo T-51/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2024. OSR Enterprises AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia evolver – Extinção parcial – Utilização séria da marca – Artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria – Apresentação extemporânea de documentos – Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-51/23.